“Trata-se de uma questão resolvida”, diz Randolfe sobre constitucionalidade da transposição
O parlamentar foi ao rádio comentar os acontecimentos políticos da semana, o enfrentamento à pandemia e a votação unânime no STF pelo direito dos servidores passarem à União.
Cleber Barbosa, da Redação
O senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) falou neste sábado (23) sobre a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) da última quinta-feira que reconheceu a constitucionalidade de servidores de estados e municípios amapaenses possam ter o direito a opção pela transposição aos quadros da União. O parlamentar concedeu entre vista ao programa Togas&Becas, na rádio Diário FM (90,9) e detalhou ainda o encontro que teve com o ministro Dias Toffolli, dias antes da decisão da Corte Suprema. “Trata-se de uma questão resolvida, está pacificado”, resumiu.
Randolfe – que cumpre seu segundo mandato como senador e tem formação na área do Direito – disse que foi uma grande vitória em uma trajetória de lutas por esse reconhecimento dos servidores públicos que prestaram ou ainda prestam um relevante serviço ao Amapá e ao país, através das regras previstas para a transposição. “Eu nunca tive qualquer dúvida sobre a legalidade deste projeto, tanto que passei a atuar nele como relator da então Emenda Constitucional nº 98, como relator, ainda em 2017”, disse ele.
Entenda o caso
O Supremo Tribunal Federal (STF), em votação unânime dos 11 ministros, assegurou nesta quinta (21), o direito aos ex-servidores do Amapá e de suas prefeituras municipais de serem enquadrados definitivamente na folha de pagamento da União. O senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) que esteve com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, antes da votação, defendeu a constitucionalidade da pauta e o direito nos servidores no último dia 14.
Os ministros seguiram o relator Edson Fachin e confirmaram a legalidade da Emenda Constitucional 98/2017 que prevê o direito ao enquadramento de pessoas que atuaram nos Ex-Territórios Federais entre outubro de 1988 e outubro de 1993. No Amapá, mais de 19 mil pessoas apresentaram os documentos para pleitearem a transposição para o quadro federal. Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Nº 5935, o Supremo encerra qualquer dúvida existente sobre a legalidade do enquadramento e reforça o direito adquirido por aqueles que comprovaram ter mantido vínculo com o Governo do Amapá e de todas as prefeituras municipais.
Pandemia
O senador também falou sobre a mobilização para enfrentar a pandemia de Covid-19 no Amapá e no país. Disse que esse é um trabalho republicano, separado de qualquer questão política. Lembrou que uma de suas primeiras providências foi conseguir com a bancada federal o aporte de recursos extraorçamentários para que estado e municípios pudessem fazer frente ao estado de calamidade pública ora declarado. “Além disso, conseguimos junto ao Hospital Sírio-Libanês, foi possível a vinda de uma equipe de consultoria técnica gratuita para a Secretaria Estadual da Saúde (SESA). Trata-se de um fundo chamado Todos pela Saúde, formado pela Fundação Itaú Unibanco, que agora também resultou na vinda de todos os benefícios do projeto, com o apoio material do enfrentamento. “Tanto que nessa madrugada chegaram ao Amapá em avião da FAB a maior quantidade de equipamentos de proteção individual, fruto dessa parceria, 170 mil máscaras cirúrgicas, 5,7 mil mascaras N95, 132 aventais, 2,4 óculos de proteção, 368 litros álcool em gel, 224 luvas cirúrgicas todo destinado ao Estado, então é com ações solidárias como essa que vamos vencer a pandemia”, concluiu.
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