MP-AP capacita conselheiros tutelares dos municípios de Amapá e Tartarugalzinho

Da Redação

O Ministério Público do Amapá (MP-AP) realizou, em períodos distintos durante o mês de março, o curso para conselheiros tutelares recém-escolhidos pela sociedade para o mandato de 2024-2028, nos municípios de Amapá e Tartarugalzinho. O treinamento contou com a presença dos demais integrantes da rede de atendimento da criança e do adolescente e também de técnicos dos diversos setores de políticas públicas no âmbito local.

O pedido para a realização das capacitações foi de iniciativa das Promotorias de Justiça das referidas comarcas e, a partir das solicitações, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ) atendeu, enviando a sua equipe técnica para a organização do evento. No período de 4 a 8 o curso foi realizado no município de Amapá e em Tartarugalzinho de 18 a 22.

Nas capacitações para conselheiros nos dois municípios foram abordados temas que fundamentam o novo direito da criança e do adolescente, nascido com a Doutrina da Proteção Integral na Constituição Federal de 88 e na Lei 8.069/90 (ECA). Assim, foi fundamental falar sobre o Sistema de Garantia de Direitos; Políticas de Atendimento; Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora; e as atribuições do Conselho Tutelar (com a inclusão das novas atribuições previstas na Lei n. 14.344, de 24 de maio de 2022). Os temas foram abordados pela assistente social do CAO-IJ, Séfora Rôla.

Um dos novos componentes incluído na matriz do curso foi o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT). As aulas sobre o tema são ministradas pelo Técnico de Informática Oberdan Nunes, que está compondo a equipe de capacitação para conselheiros tutelares por meio da parceria entre o CAO-IJ e a Secretaria Estadual de Assistência Social (SEAS). O Sipia-CT é uma ferramenta de extrema importância na atuação dos conselheiros tutelares porque é nele que todos os registros dos atendimentos de crianças, adolescentes e familiares são registrados, armazenados e pode gerar relatórios com os dados sobre as violações de direitos praticados contra a população atendida pelo conselho tutelar.

Amapá

No município de Amapá, atendendo a solicitação da promotoria, o CAO-IJ ministrou, também, o curso sobre a Lei Federal 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas e testemunhas de violência, conhecida como Lei da Escuta Protegida. O curso foi ministrado pelo pedagogo Fábio Dias, que organizou o conteúdo visando reforçar e ampliar o conhecimento dos agentes municipais na defesa e proteção da criança e do adolescente, tais como: conselheiros tutelares, profissionais da saúde, educação e assistência social. Para o alcance dos objetivos do curso foram abordados os princípios fundamentais da escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violências, além das orientações para a organização da rede de atendimento nas ações de prevenção de qualquer ocorrências de violências contra crianças e adolescentes.

O conselho tutelar é um órgão municipal, autônomo e responsável por desempenhar o papel fundamental de defesa dos direitos da criança e do adolescente, a sua atuação deverá resultar na proteção e promoção desses direitos conforme previsto no ECA. A efetividade das suas decisões se dá, em parte, pela sua boa relação com a rede de atendimento, e é preciso que as políticas públicas ofertadas pelos órgãos governamentais que fazem parte da rede sejam eficazes. Com o objetivo de promover a aproximação entre o CT e a rede de atendimento, o curso de capacitação encerrou nos dois municípios com uma “Mesa de Diálogo entre os Conselheiros Tutelares e a Rede de Atendimento”.

Para essa atividade final, os gestores municipais, principalmente prefeitos, secretários das áreas de assistência social, saúde e educação, os articuladores do Selo Unicef, delegados da polícia civil e os comandantes dos batalhões da polícia militar foram convidados para expor os seus programas, projetos e ações das áreas que ocupam. Ao final de todas as falas os conselheiros apresentaram questionamentos e pedidos de esclarecimentos, principalmente, sobre programas e serviços que não existem no município ou funcionam com uma certa precariedade.

No decorrer do evento no município de Amapá o Promotor de Justiça Hélio Paulo Santos Furtado, saudou os novos conselheiros e desejou a todos um excelente mandato, colocou a Promotoria de Justiça à disposição daquele colegiado e afirmou que, “quando necessário, poderão contar com o apoio do Ministério Público nas ações que promovam o melhor interesse da criança e do adolescente”. Destacou, também, “a importância da capacitação continuada para os conselheiros, tendo em vista a diversidade de situações que tramitam no dia a dia desses operadores do direito da criança e do adolescente, exigindo deles a capacidade de agir no sentido de restaurar o direito violado”.

Ainda no Amapá, o Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-IJ, Miguel Ferreira, frisou sobre a importância da atuação dos conselheiros, lembrando que são “agentes essenciais na defesa dos direitos das crianças e adolescentes, portanto, devem sempre trabalhar em equipe, afinal, fazem parte de um colegiado, devem atender cada caso com atenção e registrar todas as informações relativas aos atendimentos efetivados, com essas informações as políticas para infância serão planejadas”.

Tartarugalzinho

No município de Tartarugalzinho foi destacada a importância e necessidade da “criação da rede de atendimento com base nos princípios da garantia de prioridade absoluta e desenvolvimento peculiar da criança e do adolescente. É com uma rede ordenada, efetiva em resolutividade que serão estabelecidos os fluxos de atendimento entre os atores de acordo com suas funções dentro do sistema de garantia de direitos”, concluiu o promotor Miguel Ferreira.

“Os conselheiros tutelares, devem agir de forma colegiada, eles constituem autoridade pública porque receberam da Lei a missão e o dever de aplicar medidas em defesa dos direitos da criança e do adolescente. Ao determinar as medidas buscam restaurar direitos e quando atuam de forma preventiva podem evitar às ameaças das violações que são praticadas contra crianças e adolescentes. Assim, a Promotoria de Tartarugalzinho está de portas abertas para apoiar o CT na sua relação com a rede de atendimento visando a proteção integral de crianças e adolescentes”, afirmou o Promotor de Justiça Fabiano Castanho.

Nas mesas de diálogo, atividades finais realizadas nos dois municípios, estiveram as seguintes presenças: no Amapá, o Prefeito Carlos Sampaio, acompanhado do seu secretariado, Adervan Guimarães Mira (Saúde), Liliane Dias (Assistência Social), Elinamar Macêdo (Educação), Delmira Matta (Articuladora do Selo Unicef), pela representação da Polícia Militar, Tenente Sávio Romero e Polícia Civil, Oficial Escrivão Mário Monteiro. Em Tartarugalzinho compareceram: Alex João da Silva (Assistência Social), Elizama Santos (Educação), Lilian Cordeiro de Abreu (Saúde), Jéssica Teles (Selo UNICEF), Fábio de Souza Barros (CMDCA), pela Polícia Civil o Agente Israel e pela Polícia Militar o Comandante Major Souza.

Visitas nos Conselhos Tutelares

As equipes do MP-AP e da SEAS-AP realizaram visitas nos prédios dos conselhos tutelares de Amapá e Tartarugalzinho para verificação das atuais condições para o uso do Sipia-CT e, a partir dos dados levantados, serão elaborados relatórios para posterior envio aos promotores de justiça e gestores municipais para conhecimento da situação encontrada e, se for preciso, adotar as medidas para a necessária estruturação dos conselhos tutelares visando ao uso dessa importante ferramenta, cabendo à gestão municipal atender a esse requisito.

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