A pedido do MP-AP, Justiça cancela shows nacionais da 30ª Agropesc; município está em Estado de Emergência
A Ação Civil Pública também dá destaque a condição financeira do município, incoerente com os gastos previstos em shows.
Da Redação
A Promotoria de Justiça de Amapá ajuizou, na terça-feira (28), Ação Civil Pública pedindo a suspensão de shows artísticos na 30ª Agropesc 2023, que inicia nesta quinta-feira (30) e segue até 3 de dezembro. No pedido, o promotor Hélio Paulo Furtado destaca que o município está em Estado de Emergência, reconhecido pelo Decreto Nº 8682/2023, do Governo do Estado do Amapá, em razão da estiagem severa que vem afetando as comunidades locais. Nessa condição, portanto, o município vem recebendo aportes de recursos dos governos estadual e federal, que devem ser direcionados para ações de enfrentamento dos efeitos do risco humanitário, por causa do iminente desabastecimento de água potável e alimento a quem vive nas áreas urbanas e rurais.
O promotor cita que o valor estimado dos gastos do evento, somente com pagamento de cachês de 3 atrações principais, giram em torno de R$ 468 mil, um dispêndio incoerente com a situação atual de crise pela qual passa o município. “Não se mostra possível que o mesmo município de Amapá que informou necessitar de ajuda e recursos estaduais e federais para salvaguardar a sua população de catástrofe natural que assola os municípios da região dos lagos do Estado do Amapá e, mesmo vivenciando um estado de calamidade, anuncie, em poucos dias, a contratação de artistas com cachês incompatíveis com as dimensões, arrecadações, necessidades de primeira monta e saúde financeira do município”, anotou o promotor na ação.
A Ação Civil Pública também dá destaque a condição financeira do município, incoerente com os gastos previstos em shows. “equiparando-se o investimento do município neste único evento ao equivalente a mais de 50% do valor destinado a investimento em saúde (compra de equipamentos e construção de unidades de saúde etc), que foi de R$-914.850,17, conforme se extrai da referida lei orçamentária”, reforça o promotor de Justiça de Amapá.
Decisão da Justiça do Amapá
Em Liminar publicada nesta quarta-feira (29), o juiz Julle Anderson de Souza Mota acatou, em parte, o pedido do Ministério Público, decidindo pela suspensão dos shows nacionais anunciados (Marcynho Sensação, previsto para o dia 1º de dezembro de 2023 e Eric Land, previsto para o dia 3 de dezembro de 2023), e mantendo apenas as apresentações locais.
“Diante do contexto vivenciado, entendo que a liminar deve ser deferida garantindo-se a efetividade do interesse e necessidade pública. É de conhecimento público que o município de Amapá está abrangido pela situação de emergência, diante da forte estiagem, e em razão de Decreto de Situação de Emergência e Calamidade, tem recebido aportes Federais. Tal situação emergencial não se coaduna com a realização de um evento de apenas três dias, que prevê o aporte de R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais) – que corresponde a cerca de 60% do valor orçado para a cultura e lazer em 2023 – para pagamento de artistas nacionais”, cita o magistrado na decisão.
Vale ressaltar que o Ministério Público não pleiteou o cancelamento da Agropesc, de modo que toda programação pode ocorrer normalmente, desde que levando em conta o atual contexto emergencial, social e econômico do município, ou seja, sem o pagamento de cachês de artistas nacionais.
A Liminar proibe a liberação de qualquer valor referente aos shows nacionais; fixa multa no valor de R$ 500 mil no caso de descumprimento da ordem judicial; autoriza o uso de força policial, corte de energia elétrica e outras medidas, caso haja necessidade de cumprimento da medida; caso já se tenha feito pagamentos, que seja devolvido aos cofres públicos; e determina que a prefeitura divulgue, na imprensa, o cancelamento dos shows.
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