Prestação de contas da Prefeitura de Macapá de 2021 é aprovada pelo TCE

Da Redação

O parecer prévio é um documento técnico especializado que contém apreciação objetiva das contas prestadas pelo prefeito municipal.

Essa apreciação constitui uma análise e avaliação dos atos de governo referentes às funções de planejamento, execução e controle dos planos de governo, aplicação da Lei Orçamentária em relação às receitas e despesas, principalmente quanto a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na leitura do seu voto, o relator conselheiro Pedro Aurélio destacou os cumprimentos das normas constitucionais, ressaltando os percentuais exigidos em lei.

Quanto a manutenção e desenvolvimento do ensino, a Prefeitura de Macapá, em 2021, aplicou 25,82% da receita, superior aos 25% exigidos.

Quanto as ações e serviços públicos de saúde, fora aplicado 15,80%, percentual também superior aos 15% exigidos pela Constituição Federal.

Em relação aos recursos do Fundeb, o município de Macapá aplicou 74,03% da receita desse Fundo, sendo que o exigido era de 70%.

Nas considerações finais, o relator Pedro Aurélio destacou que as exigências sobre as aplicações mínimas em saúde, educação, Fundeb, remuneração do magistério, os limites de gastos com pessoal, entre outros, foram cumpridos pelo município. “Diante do exposto, proponho a emissão de parecer prévio de aprovação das contas de governo do município de Macapá, referentes ao exercício 2021, de responsabilidade do prefeito Antônio Furlan”, diz o voto.

Votos

Em seu voto, a conselheira substituta, Terezinha Botelho, sugeriu que o TCE Amapá cobre mais dos gestores o envio de documentos dentro dos prazos, prestações de contas, entre outras informações por parte dos gestores.

O conselheiro Regildo Salomão lembrou que, mesmo com muitos gestores aplicando os percentuais de investimento exigidos em lei, os índices educacionais do Amapá precisam melhorar.

O presidente do TCE Amapá, conselheiro Michel Houat Harb, disse que os membros do Tribunal de Contas têm visitado, constantemente os municípios, para verificar de perto se os percentuais aplicados estão refletindo, de fato, na melhoria da vida da população.

Ele ressaltou que no próximo dia 4 de dezembro, o Projeto Juntos pela Educação, executado pelo TCE Amapá, estará entregando aos gestores um relatório minucioso sobre a educação amapaense. “Esse não é o papel do Tribunal de Contas, mas entendemos que podíamos fazer algo a mais”, comentou.

Processos

Além da prestação de contas da PMM, o Pleno do TCE Amapá julgou outras 13 prestações de contas, uma tomada de contas especial, 115 processos de admissão de pessoal e dois atos de aposentadoria.

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