Assembleia aprova projeto de lei do Governo que cria novas secretarias

Da Redação

Durante a sessão ordinária realizada na manhã desta terça-feira (07), na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap), os deputados estaduais apreciaram e aprovaram em última votação, dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, todos de autoria do Governo do Estado com destaque para o Projeto de Lei Complementar nº 0001/23-GEA, aprovado com emenda do deputado Delegado Inácio (PDT) que cria as secretarias de Estado de Compras e Licitações e de Assistência Social.

De acordo com a emenda 001/2023, o deputado propõe a criação do grupo de servidores da assistência social no âmbito do quadro de pessoas civis e permanentes do Estado do Amapá e ainda a regulação do Plano de Cargos e Salários e Remuneração (PCSR). “A emenda visa garantir o direito dos servidores que trabalham com a população mais vulnerável do Estado”, defende o parlamentar.

Na mesma sessão os deputados autorizaram o Governo do Estado a realizar a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Vigente e o projeto que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro 2024.

Ainda aguardam votação, após serem aprovadas nas comissões de Constituições, Justiça e Redação (CCJ), Orçamento e Finanças (COF) e Administração Pública (CAP), as propostas de Emenda Constitucional (PEC) 0004/23-AL, de autoria do deputado Júnior Favacho (MDB), que acrescenta o art. 176-A à Constituição do Estado para autorizar a transferência de recursos estaduais aos municípios mediante emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), e a PEC 0006/23-AL, de autoria dos deputados R. Nelson Vieira (PL) e Fabricio Furlan (REDE) que acrescenta o artigo 176-A à Constituição do Estado do Amapá, para autorizar a transferência de recursos do tesouro estadual aos municípios, mediante emendas especiais e com finalidade a LOA, que foram lidas nas sessões extraordinárias realizadas na tarde da última segunda-feira (06).

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