PGE lança novos Pareceres Referenciais

O Parecer Referencial é uma manifestação jurídica que traça todas as diretrizes gerais para garantir a legalidade e regularidade do procedimento a que se refere, dispensando-se a análise individualizadas das Procuradorias Especializadas.

Pareceres vigentes:

2023

• Promoção de Praças (nº 01/2023 – PPCM);
• Reequilíbrio de Ata de Registro de Preços (nº 01/2023 – PLCC);
• Prorrogação de vigência de contratos de locação de imóveis (nº 02/2023 – PLCC);
• Contratações diretas em razão do baixo valor pela Nova Lei (cotação eletrônica) (nº 03/2023 – PLCC);
• Prorrogação de Contratos por escopo (nº 04/2023 – PLCC);
• Aditamentos de prazo de vigência de convênios (nº 05/2023 – PLCC);
• Contratação direta de concessionárias prestadoras de serviços exclusivos (água, energia e serviços postais) (nº 06/2023 – PLCC);
• Reconhecimento de dívida (nº 07/2023 – PLCC);
• Inexigibilidade de capacitação de servidores (nº 08/2023 – PLCC).
• Aditamentos de prazo de vigência de convênios (nº 05/2023 – PLCC);
• Contratação direta de concessionárias prestadoras de serviços exclusivos (água, energia e serviços postais) (nº 06/2023 – PLCC);
• Reconhecimento de dívida (nº 07/2023 – PLCC);
• Inexigibilidade de capacitação de servidores (nº 08/2023 – PLCC).
• Pareceres vigentes 2022:
• Adesão às atas de registro de preço externas à CLC (nº 05/2022 – PLCC);
• Contratações diretas em razão do baixo valor pela Lei nº 8.666/93 (nº 06/2022 – PLCC).

O uso do parecer referencial garante maior celeridade nos processos oriundos dos órgãos e entidades do Amapá, orientando de forma prévia e conferindo maior autonomia à sua atuação.

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