Semana da Justiça pela Paz em Casa do TJAP tem abertura oficial na Associação Nossa Família

Da Redação

Presente na cerimônia, a magistrada Michelle Farias, titular do Juizado da Violência Doméstica da Comarca de Santana, explicou que a campanha “auxilia na divulgação da Lei Maria da Penha, põe na pauta das conversas a violência contra a mulher – além de sua prevenção e denúncia – e apresenta a todos os órgãos da Rede de Proteção à Mulher, ampliando as denúncias combatendo a subnotificação destes crimes”.

De acordo com o delegado Edmilson Ferreira, titular da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Santana, quando a mulher é vítima de qualquer tipo de violência o primeiro passo é comparecer à delegacia, onde ela será acolhida e a ocorrência será registrada. “Feito esse registro e dependendo do tipo de crime, ela será encaminhada ao exame de corpo de delito ou será solicitado algum exame pericial, para então a autoridade policial fazer o atendimento em que serão explicados os direitos e garantias previstos para ela conforme a Lei Maria da Penha”, detalhou.

“Dependendo do caso, será instaurado o inquérito policial ou outro procedimento investigativo, que é quando o delegado juntará os depoimentos, dela e dos demais envolvidos, para produzir um relatório que será encaminhado ao Poder Judiciário para as medidas legais cabíveis”, complementou o delegado.

Também estiveram presentes à cerimônia: o coordenador das Políticas de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher do TJAP, desembargador Carmo Antônio de Souza; a secretária estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Renata Apóstolo; a secretária municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Santana, Léia Soriano; o defensor público de Santana, Rômulo Carvalho; e representando a Promotoria de Defesa da Mulher de Santana, Ellen Jorge.

Histórico da Campanha

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, em 2007, por meio da Recomendação CNJ nº 09, os juizados e varas especializadas no combate à violência doméstica contra a mulher. Em 2011, foi editada a Resolução CNJ nº 128, que criou as Coordenadorias da Mulher, voltadas para a articulação interna e externa do Poder Judiciário no combate e prevenção à violência contra a mulher, no âmbito dos tribunais estaduais.

Em 2017, foram incluídas as Semanas Justiça pela Paz em Casa no calendário dos tribunais estaduais por meio de Portaria do CNJ que abordou a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Em 2018, a Política se tornou a Resolução nº 254/2018 do CNJ.

Além disso, anualmente magistrados se reúnem nas chamadas Jornadas Maria da Penha a fim de aprimorarem a aplicação das leis voltadas ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

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