PGE divulga orientações da nova Lei de Licitações e Contratos

Da Redação

A PGE/AP, por meio da Procuradoria de Licitações, Contratos e Convênios, comunica aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado a publicação de três novas Listas de Verificação que subsidiarão as contratações diretas realizas sob o fundamento da Nova Lei de Licitações, a Lei 14.133/2021.

Até o momento foram publicadas as seguintes listas de verificação, já disponíveis no portal eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado:
a)    LV – Dispensas com Cotação Eletrônica, aplicável às contratações diretas fundamentadas no art. 75, I, II e VIII da Lei 14.133/2021;
b)    LV – Dispensas Gerais, aplicável às demais hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75 da Lei 14.133/2021;
c)    LV – Inexigibilidade, aplicável às contratações diretas fundamentadas no art. 74 da Lei 14.133/2021.

“A PGE tem trabalhado continuamente no processo de regulamentação da Nova Lei de Licitações, a fim de subsidiar a sua aplicação de forma a atender as necessidades específicas do nosso Estado. Assim, as Listas de Verificação cumprem papel importante nesse processo, pois garantem maior segurança jurídica aos agentes que atuam nos setores de contratação pública, ao mesmo tempo em que os familiariza às novas regras do processo licitatório, de forma gradativa”, esclarece a Dra. Jeane Martins, chefe da PLCC.

As Listas estão disponíveis no site da PGE, na aba “Publicações/Listas de Verificação”, e deverão, após devidamente preenchidas, instruir os processos encaminhados à PLCC, responsável pela análise da legalidade do certame.

Na oportunidade, informa-se, ainda, que os regulamentos da Lei 14.133/2021, de origem federal ou estadual, estão compilados no site da Procuradoria, em campo específico, na aba “Legislação/Regulamentos e normas”, que poderá ser acessada através do link https://pge.portal.ap.gov.br/conteudo/legislacao/regulamentos-normas.

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