TJAP no lançamento de Núcleo de Atendimento ao Consumidor Superendividado no Procon/AP

Da Redação

O coordenador do Sistema de Práticas de Soluções Amigáveis de Conflitos (Siprac) do TJAP, desembargador João Lages, participou, na manhã desta quinta-feira (25), da cerimônia de lançamento oficial do Núcleo de Atendimento ao Consumidor Endividado ou Superendividado (Naces), na sede da OAB. O Naces, que funcionará no Instituto de Defesa do Consumidor (Procon/AP), foi criado por meio da Portaria nº 030/2021, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nº 7.547, de 19 de novembro de 2021.

Entende-se por superendividamento o fenômeno que impossibilita o consumidor – pessoa física, vulnerável e de boa-fé – saldar todas as suas dívidas de consumo em um tempo razoável, conforme determina o Artigo 54-A, §1º do Código de Defesa do Consumidor (redação dada pela Lei 14.171/2021). Nesta situação, as dívidas se tornam maiores do que os gastos fundamentais para a garantia dos direitos fundamentais, como moradia e alimentação.

Segundo o diretor-presidente do Procon/AP, José Luís Pingarilho, o lançamento tem como objetivo dar publicidade à criação do Naces e informá-los de que a partir dessa data receberá essas demandas para tentar uma repactuação junto às instituições credoras. “Um dos principais problemas hoje que temos no estado é o pagamento de contas e acordos da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), mas quase 70% das pessoas hoje no mercado de trabalho estão endividadas – boa parte superendividada”, observou.

“Então a criação do Naces veio em um momento importante para fazermos um grande trabalho sensibilizando financeiras, bancos e credores em geral – muitos deles convidados para estar hoje no evento –, e contamos com o apoio do TJAP neste grande movimento para melhorar a vida do cidadão”, defendeu o diretor-presidente do Procon, ao que acrecentou: “começamos por Macapá, mas pretendemos criar núcleos por meio do SuperFácil, prefeituras e outros órgãos, em municípios do interior do estado”.

Ralfe Sténio Sussuarana de Paula, presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAP/AP, representando no ato o presidente da Ordem, defende a importância do evento e do serviço que será prestado. “Imagine quantos consumidores estão com dificuldades para quitar seus débitos e garantir o mínimo essencial à sua sobrevivência. É este público que o Núcleo pretende ajudar a negociar as dívidas, e de forma alguma deixar de pagar”, registrou. “Assim poderão não apenas adimplir, mas ao mesmo tempo manter o mínimo necessário à sua sobrevivência”, complementou.

O coordenador do Sistema de Práticas de Soluções Amigáveis de Conflitos (Siprac) e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJAP, desembargador João Lages, defende que sua presença ali não é apenas para parabenizar pela criação do Naces, mas destacar a importância deste trabalho. “Em novembro passamos por uma intensa Semana Nacional de Conciliação e depois nas conciliações regulares em nossos Cejuscs, com foco em débitos relacionados ao fornecimento de energia, e conseguimos resolver uma situação social grave que ia eclodir na realidade de centenas de famílias – milhares de pessoas –, pois já há autorização para cortar a energia de pessoas inadimplentes, inclusive de baixa renda, e isso às vésperas das festas de final de ano”, registrou.

“Mas enquanto recebemos cerca de 800 casos, a CEA nos informou que há mais de 30 mil devedores, ainda assim conseguimos negociar para o caixa da companhia elétrica cerca de R$ 9 milhões”, relatou o magistrado, ao que acrescentou “isso nos deu uma carta na manga para negociar com a Equatorial, que agora é a controladora do fornecimento de energia elétrica, e viabilizar uma abertura de negociações mais confortáveis para possibilitar o adimplemento de tantas pessoas”.

Mas o magistrado conclama parceiros a oferecer uma consultoria em educação financeira, para que as negociações, assim como as dívidas, não se tornem uma bola de neve. “É preciso lembrar que esses valores pagos se tornarão investimentos e empregos que movimentarão a nossa economia”, afirmou o magistrado. “Precisamos fazer desse estado uma economia mais forte, e esse é um objetivo que passe por esforços como o de hoje”, concluiu o desembargador João Lages.

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