TJAP debater com Poderes a administração dos recursos da outorga da Caesa

Da Redação

Com a presença dos chefes dos poderes Executivo Estadual e Municipal, Legislativo Federal, Estadual e Municipal, representantes do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e secretários de governo, o Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP) e o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) realizaram, na tarde desta segunda-feira (18), no Auditório Promotor Haroldo Franco (da Procuradoria-Geral de Justiça), encontro para debater a administração dos recursos da outorga da Companhia de Água e Esgoto do Amapá (Caesa), leiloada pelo Executivo Estadual em setembro de 2021. Conduzida pelo desembargador-presidente Rommel Araújo e pela Procuradora-Geral de Justiça do MP-AP, Ivana Cei, esta foi a primeira de uma série de reuniões previstas para debater um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC).

A reunião teve o intuito de fixar um entendimento entre todos os gestores municipais, pois os R$ 930 milhões foram pactuados pelo Estado, que não ficou com nada deste montante e o valor será repassado para as Prefeituras de acordo com porte populacional de cada cidade para investimento em obras estruturantes de saneamento básico e universalização de água tratada.

Após quase três horas de debates, ficou decidido que cada prefeito deverá encaminhar ao MP-AP, em no máximo 30 dias, seus planos de investimento com os projetos explicando como cada Prefeitura executará o recurso. Após receber estes documentos, o Ministério Público do Amapá formalizará o Termo de Ajuste de Conduta, que será homologado pelo Judiciário.

O governador Waldez Góes, o senador Davi Alcolumbre, o presidente da ALAP, deputado estadual Kaká Barbosa, o vice-presidente do TCE, conselheiro Paulo Martins e secretário de Estado do Planejamento, Eduardo Tavares, se colocaram à disposição dos gestores para auxiliar, cada um em sua competência, na construção destes planos de investimento e para que os prefeitos acessem os recursos de forma célere.

De acordo com o presidente do TJAP, desembargador Rommel Araújo, o debate é uma forma de conciliação para prevenir que os investimentos sejam feitos de forma errada e, assim, evitar uma judicialização que pode atrasar o acesso aos recursos e assim penalizar a população.

“Essa verba extraordinária poderá melhorar a vida dos amapaenses nas 16 cidades do Estado. Claro que esse montante não pode ser gasto com pessoal, como Folha de Pagamento, por exemplo. Após os prefeitos apresentarem seus projetos indicando como irão aplicar esse dinheiro, trabalharemos o TAC que fará com que eles tenham segurança jurídica nesses gastos, auxiliando em um retorno para cada município, assim, para que possa ser um investimento para a população, acima de tudo. Estamos tendo o cuidado com o dinheiro público e trabalhando em favor da sociedade”, frisou a PGJ do MP-AP, Ivana Cei.

Sobre a privatização e o rateio proporcional entre municípios

O Governo do Amapá leiloou a concessão dos serviços da Caesa à iniciativa privada. A empresa Equatorial, do Grupo Marco Zero, comprou a Companhia. A concessão foi uma alternativa para o Estado, diante das dívidas, inadimplência e baixa arrecadação. Dessa venda, Executivo estadual e cada município tem direito a uma porcentagem.

A Companhia foi vendida com valor de outorga de R$ 930 milhões, com ágio de 1.760,02%. O vencedor deverá ofertar o abastecimento de água e coleta de esgoto para 738 mil habitantes nos 16 municípios do estado.

Participação

Também participaram da reunião os prefeitos: de Macapá, Antonio Furlan; Santana, Sebastião Bala Rocha; Amapá, Carlos Sampaio (que também é presidente da Associação dos Municípios do Amapá); de Cutias do Araguari, Raimundo Amanajás; Porto Grande, José Bessa; e de Calçoene, Reinaldo Barros.  Também participaram procuradores dos Municípios de Serra do Navio e Pedra Branca do Amapari, Marcelo da Conceição e Rosiclei Ferreira, que representaram, respectivamente, os prefeitos Elson Lobato e Beth Pelaes.

O encontro contou, ainda, com a presença dos presidentes ou representantes das Câmaras Municipais de Macapá, Santana, Mazagão, Amapá, Porto Grande, Ferreira Gomes, Pracuúba, Calçoene, Vitória do Jari, Laranjal do Jari, Tartarugalzinho, Oiapoque e Pedra Branca do Amapari.

Virtualmente participaram os promotores de Justiça Anderson Batista de Souza, Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Moralidade Administrativa (CAO-Moralidade) e Gisa Veiga, ambos de Santana); Fabiano Castanho, que atua em Pedra Branca do Amapari, e Benjamin Lax, membro do MP-AP no Laranjal do Jari. Compareceram também o procurador-geral do Estado, Narson Galeno, e o presidente da Caesa, Valdinei Amanajás.

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