TCE Amapá suspende licitação para transporte público em Macapá
O relator foi o conselheiro Paulo Martins, que expediu as decisões monocráticas.
Da Redação
O Tribunal de Contas do Amapá suspendeu na sexta-feira (20/05), a sessão de abertura das propostas do certame de concessão do serviço de transporte público de Macapá.
As decisões foram baseadas em dois pedidos apresentados à Corte de Contas. O relator foi o conselheiro Paulo Martins, que expediu as decisões monocráticas.
Uma das representações alega que audiências públicas realizadas em 2019 estariam amparando a concorrência de 2022, configurando possível ilegalidade. Outro argumento é que o edital do certame prevê que o prazo da concessão será de vinte anos, sendo prorrogado por mais cinco, sendo que a Lei Municipal nº 1.524/2007 prevê o prazo de dez anos.
Em outra representação, foi alegado que o certame possui cláusulas em desconformidade com a Lei de Licitações. “…não há no edital qualquer evidência de que os dados que ali constam tenham sido embasados de orçamentos, estudo técnico, planilha…Os partícipes do certame não possuiriam dados válidos com o fim de apresentar propostas sérias, fulminando o princípio da competitividade da licitação”, diz parte da representação.
A previsão contida no instrumento convocatório, fazendo exigência de propriedade prévia ofende a Lei 8.666/93. “destacando que alega ser ‘evidente que apenas quem já possui frota, pessoal contratado e garagem conseguirá iniciar o serviço licitado em tão curto espaço de tempo (sessenta dias). Salientando que em cada lote serão utilizados, aproximadamente 90 veículos’”, alega outra parte de uma das representações.
Diante dos pedidos expostos, foram concedidas medidas cautelares suspendendo o certame, marcado para ocorrer nesta sexta-feira (20/05), às 10 horas. O relator decidiu, ainda, que o titular da Comissão Especial de Licitação preste informações no prazo de dois dias, a contar do recebimento das respectivas notificações.
As decisões monocráticas serão apreciadas pelo Pleno do TCE Amapá na próxima sessão ordinária, marcada para o próximo dia 25 (quarta-feira).
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