STF já tem 4 votos por possibilidade para reeleição de Maia e Alcolumbre

Matheus Teixeira, da FolhaPress

Apesar do veto da Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal) já tem quatro votos para liberar a possibilidade de reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Davi Alcolumbre (DEM-AP) às presidências da Câmara e do Senado dentro de uma mesma legislatura.

Até o momento, no julgamento com votos por escrito que vai até o dia 14, uma segunda-feira, os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes votaram a favor da reeleição dos dois, e Kassio Nunes defendeu a possibilidade de recondução apenas de Alcolumbre.

A Constituição proíbe os chefes das Casas de tentarem a recondução no posto dentro da mesma legislatura. A legislatura atual começou em fevereiro de 2019 e vai até fevereiro de 2023.

A simpatia de ministros com a postura de Maia e Alcolumbre nos enfrentamentos do presidente Jair Bolsonaro com o Supremo, mudanças constitucionais recentes e as articulações políticas nos bastidores, porém, têm alimentado a esperança de ambos de continuarem à frente do Congresso. Os ministros Marco Aurélio e Edson Fachin são os que demonstram maior resistência à ideia internamente.

Relator do caso, Gilmar defende que o Congresso possa alterar a regra internamente por uma mudança regimental, questão de ordem ou “qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar”, e não necessariamente pela aprovação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional).

Os ministros que já votaram concordaram com o argumento do relator de que o trecho da Constituição que proíbe a reeleição “nunca fora princípio estruturante do Estado brasileiro, ou elemento normativo central para a manutenção da ordem democrática. Kassio foi o único a sustentar que a regra não deveria valer para quem já foi reeleito, o que impediria o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de buscar mais um mandato no comando da Casa.

A tese de Kassio, primeiro indicado do presidente Jair Bolsonaro a uma vaga no STF, favorece as articulações do governo, que tenta derrotar Maia e reeleger Davi Alcolumbre (DEM-AP) à frente do Senado.

Os outros quatro ministros defenderam a possibilidade de Maia tentar a recondução, mas afirmaram que, a partir da próxima legislatura, que começa em 2023, deve haver o limite de uma única reeleição.

O processo, porém, ainda pode ser retirado da pauta online se qualquer ministro indicar preferência em analisar a questão em sessão presencial, atualmente realizada por videoconferência.

Caso isso ocorra, a matéria vai para as mãos do presidente do tribunal, ministro Luiz Fux, que deve escolher uma data para análise no plenário físico.

O julgamento ocorre no plenário virtual da corte e começou nesta sexta-feira (4). O relator incluiu seu voto no sistema e foi acompanhado por Toffoli, Lewandowski e Moraes, que não disponibilizaram seus votos.

Em 63 páginas, Gilmar sustenta que a vedação prevista na Constituição requer sua devida harmonização sistemática com o princípio da autonomia organizacional das Casas do Congresso Nacional.

O ministro defende a necessidade de garantir ao Legislativo “um espaço de conformação institucional amplo e diz que o afastamento da letra da Constituição pode muito bem promover objetivos constitucionais de elevado peso normativo, e assim esteirar-se em princípios de centralidade inconteste para o ordenamento jurídico.

Gilmar destaca que é preciso respeitar a separação entre os Poderes e que não cabe interferência do Judiciário no caso. No início deste ano, porém, o ministro suspendeu decisão do Congresso que havia ampliado a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O ministro também foi alvo de críticas por supostamente invadir a competência de outro poder em 2016, quando sustou a nomeação assinada pela então presidente Dilma Rousseff (PT) para o ex-presidente Lula (PT) ocupar a Casa Civil do governo.

No voto, o magistrado também afirma que o julgamento do STF não vai decidir quem irá compor a mesa das Casas e que “para tanto é preciso votos no parlamento, e não no plenário do Supremo”. “Na eleição de Mesa do Poder Legislativo, é a maioria parlamentar quem ‘fala pela casa’, não um acórdão”, ressalta.

Kassio Nunes Marques, por sua vez, faz um paralelo com o Executivo para sustentar a tese em favor da reeleição.

Se o Presidente da República pode ser reeleito uma única vez —corolário do princípio democrático e republicano— por simetria e dever de integridade, este mesmo limite deve ser aplicado aos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal”, argumenta.

Para o ministro, porém, liberar mais de uma reeleição, que seria o caso de Maia, vai muito além da mutação constitucional, por exigir imperativamente revisão direta pelo legislador constituinte derivado.

A tese defendida por Gilmar quebraria a integridade interpretativa que legitima o direito e mitigaria o núcleo essencial dos princípios republicano e democrático”, segundo o ministro.

Para Kassio, a emenda constitucional que autorizou o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) a buscar um novo mandato tornou suscetível de releitura pelo próprio Congresso a possibilidade de recondução interna.

A decisão do STF é considerada peça fundamental no xadrez da disputa pela sucessão no Congresso.

Está em julgamento uma ação apresentada pelo PTB, que pede para o STF “afastar qualquer interpretação inconstitucional” que permita a reeleição.

O partido é aliado de Bolsonaro e tenta ajudar o Palácio do Planalto a vetar qualquer chance de Maia de se manter no comando da Casa. A ação, porém, pode ter o efeito contrário e dar tração às articulações do presidente da Câmara para continuar na função.

Pesa em favor dele e de Alcolumbre o fato de o STF ter liberado a emenda constitucional que permitiu a Fernando Henrique Cardoso (PSDB) disputar mais um mandato de presidente, em 1998.

O argumento é que, se a Constituição liberou a recondução do chefe do Executivo, que concentra diversos poderes, não haveria razão para impedir o mesmo precedente para os chefes das Casas Legislativas.

Veto à recondução

O artigo 57, parágrafo 4º da Carta afirma: “Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”

Julgamento no STF

A corte vai começar a decidir nesta sexta-feira (4) se permite a reeleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, e de Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado.

A simpatia de ministros com a postura dos dois nos enfrentamentos de Bolsonaro com o STF, mudanças constitucionais recentes e as articulações políticas nos bastidores têm alimentado a esperança de ambos de continuarem à frente do Congresso.

Os cinco ministros que já votaram defenderam que a reeleição pode ser autorizada por mudança no regimento, “questão de ordem ou “qualquer outro meio de fixação de entendimento próprio à atividade parlamentar”

Visão do Planalto

O julgamento também será acompanhado de perto pelo Palácio do Planalto. O governo simpatiza com a manutenção de Alcolumbre à frente do Senado, mas trabalha para eleger Arthur Lira (PP-AL), réu no Supremo por corrupção passiva, e derrotar Maia ou o candidato apoiado por ele para presidir a Câmara. A decisão do STF é considerada peça fundamental no xadrez da disputa pela sucessão no Congresso

Posição da PGR e da AGU

Em parecer concluído em setembro e enviado ao STF, a Procuradoria-Geral da República defende que a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado é assunto interno do Legislativo. A Advocacia-Geral da União tem o mesmo posicionamento, expresso em documento também de setembro.

A leitura política é que, com isso, o governo acenou positivamente à recondução de Alcolumbre As manifestações não são contabilizadas no julgamento, mas servem para auxiliar os ministros a tomarem uma decisão