Senado aprova o novo marco do saneamento básico para atrair investimentos

Por 65 votos a 13, o Senado aprovou o PL 4.162/2019, que estabelece um novo marco legal para o saneamento básico. O texto segue para a sanção presidencial. Batizado como “novo marco legal do saneamento básico”, o projeto prorroga o prazo para o fim dos lixões e facilita a privatização de estatais do setor. A votação aconteceu em sessão remota do Plenário e teve como relator da matéria o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele defendia a aprovação do texto da forma como foi aprovado pelos deputados, em dezembro.

O PL 4.162/2019 extingue o modelo atual de contrato entre os municípios e as empresas estaduais de água e esgoto. Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência. O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal. O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.

Pelo projeto, os contratos que já estão em vigor serão mantidos e, até março de 2022, poderão ser prorrogados por 30 anos. No entanto, esses contratos deverão comprovar viabilidade econômico-financeira, ou seja, as empresas devem demonstrar que conseguem se manter por conta própria — via cobrança de tarifas e de contratação de dívida.

Os contratos também deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033: cobertura de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Essas porcentagens são calculadas sobre a população da área atendida.

Nas redes sociais, a votação do novo marco do saneamento já mobiliza os parlamentares. Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), a matéria “é fundamental para expandir a rede de esgoto e o acesso à água potável”. “Isso, sem dúvida, contribui para o desenvolvimento social e melhoria da saúde pública da população”, escreveu.

O senador Paulo Paim (PT-RS) critica o texto. “Centenas de cidades no mundo todo, como Berlim, Paris e Buenos Aires, estão revendo a privatização do saneamento. Estão arrependidas. O PL 4.162/2019 facilita a privatização de estatais de saneamento básico em todos os estados brasileiros”, argumentou.

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