Reforma Tributária: Área de Livre Comércio de Macapá e Santana entrará na Constituição Federal

Da Redação

A nova reforma tributária, aprovada na última quinta-feira,6, na Câmara Federal, é uma virada de chave para o Amapá. Com articulação dos deputados Josenildo Abrantes (PDT) e Acácio Favacho (MDB) na PEC 45, a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi preservada e institucionalizada, sendo incluída na Constituição Federal do Brasil.

A PEC 45 é de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-RJ) e relatada por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e versa sobre a simplificação de impostos sobre o consumo, prevê fundos para bancar créditos do ICMS até 2032 e para o desenvolvimento regional, além da unificação da legislação dos novos tributos e a vinculação das áreas de livre comércio ao mesmo embasamento e ordenamento jurídico da Zona Franca de Manaus.

“Com a nossa articulação, foi possível constitucionalizar as áreas de livre comércio e colocá-las no mesmo ordenamento jurídico da Zona Franca de Manaus. O que dá às ALCs mais força e poder de competitividade”, declarou Josenildo, ao destacar que a partir da aprovação no Senado e da sanção ou promulgação da PEC, os estados não precisarão mais brigar pela renovação dos benefícios ou conviver com a ameaça de extinção de suas áreas de livre comércio.

A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana foi criada em 1991, e é um dos principais direcionadores da economia amapaense, favorável para quem investe no comércio local e para quem vive no Amapá, é responsável por mais de 60 mil empregos em Macapá e Santana.

Além de Macapá e Santana, também foram preservadas as ALCs de Boa Vista e Bonfim (RR), Guajará-Mirim (RO), Brasiléia, Epitaciolândia e Cruzeiro do Sul (AC) e Tabatinga (AM).

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