Recomendação pede eleição para Conselho de Saúde de Calçoene
O mandato da última composição do órgão permanente e deliberativo encerrou em 31 de dezembro de 2023, conforme Decreto Municipal.
Da Redação
O Ministério Público do Amapá (MP-AP), por meio do Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAO-Saúde) e da Promotoria de Justiça de Calçoene, recomenda ao Conselho Estadual de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde, que atuem no sentido de realizar o processo eleitoral para o Conselho de Saúde do município, em observância aos princípios constitucionais da transparência, publicidade e moralidade. O mandato da última composição do órgão permanente e deliberativo encerrou em 31 de dezembro de 2023, conforme Decreto Municipal.
A Recomendação considera a Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CONASS), que cita em sua terceira diretriz, que, caso não esteja constituído ou em atividade o Conselho Municipal, cabe ao Conselho Estadual de Saúde assumir, junto ao executivo municipal, a convocação e realização da Conferência Municipal de Saúde, que terá entre seus objetivos, a estruturação e composição do Conselho Municipal.
Os Conselhos de Saúde são compostos por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, e tem entre suas atribuições, a formulação de estratégias e controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.
O MP-AP concede o prazo de 60 dias, a contar de 4 de janeiro de 2024, para que seja instalado e executado o processo de eleição do Conselho Municipal de Saúde, e que a Recomendação seja afixada em local visível e estabelecimentos Assistenciais de Saúde (EAS) do município de Calçoene, e na sede da Prefeitura Municipal. Cabe à Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde apreciar as candidaturas, os requisitos da capacidade eleitoral passiva, e os casos de inelegibilidade
A Recomendação é assinada pelo coordenador do CAO-Saúde, promotor de justiça Wueber Penafort, e pelo promotor de justiça substituto de Calçoene, Adriano de Medeiros Nonaka, e encaminhada ao prefeito Reinaldo dos Santos Barros, ao presidente do Conselho Estadual de Saúde, Otávio Eutíquio, e à secretária municipal de Saúde, Cássia de Oliveira Alencar, para que tomem as devidas providências.
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