Projeto prevê porte de arma para integrantes de todas as guardas municipais
Pela legislação atual, a regra vincula essa permissão ao número de habitantes do município que tiver uma corporação ativa.
Noéli Nobre, da Ag.Câmara
O Projeto de Lei 671/21 permite o porte de arma de fogo a todos os integrantes das guardas municipais de todos os municípios brasileiros, estejam em serviço ou em período de folga. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento só permite o porte para os integrantes das guardas municipais das capitais e dos municípios com mais de 500 mil habitantes ou ainda dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço.
Na opinião dele, privar os integrantes das guardas civis municipais do direito ao porte de arma, independentemente da população de seu município ou se em serviço ou não, equivale a oferecer-lhes como potenciais vítimas para a criminalidade, principalmente como alvos de represálias.
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“A criminalidade também está presente em municípios com população inferior a 50 mil habitantes e superior a 500 mil habitantes, independentemente de o município ser a capital do estado ou fazer parte de uma região metropolitana, potencializado principalmente pelo tráfico de entorpecentes, pela falta de emprego, de renda e de educação profissionalizante, além de efetivos programas de ressocialização”, afirma Capitão Fábio Abreu.
Ele acrescenta que os guardas municipais cumprem todos os requisitos para o porte e a posse de armas, estando aptos a manuseá-las.
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