PGE, TJAP e SEFAZ reúnem para tratar acordos de precatórios que irão agilizar pagamentos aos credores

Da Redação

Nesta segunda-feira, 6, o Governo do Estado publicou Decreto que autoriza a celebração dos acordos diretos para pagamentos de precatórios. Com isso, a Procuradoria-Geral do Amapá (PGE), a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), e o Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) começaram a alinhar os procedimentos administrativos e as fases para efetivação dos acordos.

O procurador-geral do Estado, Narson Galeno, a procuradora Thais Terra responsável pela Procuradoria de Precatórios, o secretário de Estado da Fazenda, Eduardo Tavares, e os representantes do Tribunal de Justiça do Amapá, o juiz auxiliar da Secretaria Especial de Precatórios, Nilton Bianquini Filho e o chefe da Secretaria de Precatório João Guilherme Lopes da Costa, estiveram reunidos para tratar sobre a celebração dos acordos que serão feitos com a participação da Câmara de Conciliação criada através da Lei de Nº 2.659, sancionada pelo governador waldez Góes no dia 02 de abril deste ano.

De acordo com o procurador-geral, Narson Galeno, o acordo de precatórios é uma forma de incentivar a conciliação e o encerramento das demandas judiciais contra o Estado.

“Os acordos a serem celebrados, vão trazer vantagens tanto para os credores seja de natureza comum, alimentícia ou trabalhista que receberão seus pagamentos em menos tempo, como também para o Estado, que com o deságio de 40% terá mais recurso disponível nos cofres públicos para investir em melhorias para a população, seja na saúde, educação, segurança pública, como também em outros setores” disse Galeno.

Outro destaque importante dos acordos é a possibilidade de quitação do passivo em precatório, o que permitirá que o Estado do Amapá retorne ao Regime Geral de Precatórios.

“Hoje os recursos depositados pelo Estado do Amapá estão sendo utilizados para o pagamento de precatórios do ano de 2017. A ideia é conciliar e acelerar esses pagamentos, possibilitando extinguir com o passivo de anos anteriores, o que permitirá o retorno do Estado ao Regime Geral de Precatórios, no qual o precatório será inscrito no orçamento do ente devedor e pago até o final do exercício do ano seguinte, gerando economia aos cofres públicos pela não incidência de juros e correções monetárias.” esclareceu a procuradora, Thaís Terra.

A PGE ressalta ainda, acerca da importância na divulgação de toda a construção para os acordos em precatórios, dando transparência e ciência à população, para, além de estimular as adesões, combater o golpe dos precatórios que vinha sendo aplicado nos últimos meses.

Alerta contra o GOLPE DOS PRECATÓRIOS

Segundo o Tribunal de Justiça do Amapá, mensagens enviadas pelo WhatsApp são a forma utilizada para aplicação do chamado golpe dos precatórios. O alerta à população é feito pela Secretaria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Amapá, que recebeu denúncias do esquema. Nas mensagens dos golpistas constam o nome do TJAP e dados pessoais do cidadão e do processo. Ainda na mensagem é informado que para acessar o valor, a pessoa deve pagar uma guia em nome de uma pessoa física. Por isso, o alerta para que não sejam efetuadas transações financeiras sob a justificativa de dívidas judiciais, especialmente por o destinatário se tratar de uma pessoa física. As mensagens falsas chegam a ameaçar o cidadão, dizendo que o não pagamento do valor o coloca em lista de espera de até 10 anos.

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