PGE publica sua 4ª Edição da Cartilha Eleitoral
Esta nova edição da Cartilha Eleitoral tem por objetivo a sintetização das normas que devem pautar a atuação dos agentes públicos estaduais diante das eleições de 2022.
Da Redação
Esta nova edição da Cartilha Eleitoral tem por objetivo a sintetização das normas que devem pautar a atuação dos agentes públicos estaduais diante das eleições de 2022.
Considerando a abrangência das Eleições de 2022 para esfera estadual, a Procuradoria-Geral do Estado do Amapá – PGE/AP, atualizou a Cartilha Eleitoral publicada em 2020, com o objetivo de nortear a atuação dos servidores e gestores da Administração Pública do Estado do Amapá no ano de 2022, de maneira a compatibilizar a atuação estatal à legislação eleitoral, em especial as condutas vedadas aos seus gestores conforme dispõe a Lei Federal nº 9.504/97 (Lei das Eleições), Lei Complementar Federal nº 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Federal nº 4.737/65 (Código Eleitoral), bem como as resoluções nº 23.674, de 16 de dezembro de 2021, que trata do calendário Eleitoral para Eleições de 2022 e nº 23.610, de 18 de dezembro de 2019 do Tribunal Superior Eleitoral – TSE que trata da propaganda eleitoral e condutas ilícitas em campanha eleitoral.
“O objetivo do presente manual, todavia, não é tratar o assunto de maneira exaustiva, mas de forma clara e objetiva apresentar as restrições da legislação eleitoral aos Servidores e Agentes Públicos Estaduais durante o período eleitoral, e com isso facilitar-lhes a consulta quanto às condutas que lhes são vedadas durante esse período ao exercer suas funções nos diversos órgãos da Administração Pública Estadual, garantindo a lisura de seus atos e a efetividade dos princípios que regem a Administração Pública, em especialista, a legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade administrativa” explanou o Procurador-Geral, Dr. Narson Galeno.
Aos interessados, a Cartilha Eleitoral está disponível no site pge.portal.ap.gov.br
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