Pacote de medidas para modernizar setor de licenciamentos passa na CCJ da ALAP

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), presidida pelo deputado Jesus Pontes (PTC), analisou na reunião desta segunda-feira (27) vários projetos apresentados por parlamentares e aprovou quatro pareceres de proposições de iniciativa do Poder Executivo. Participaram da reunião o vice-presidente da comissão, Charly Jhone (PR), deputado Oliveira Santos (PRB) e a deputada Edna Auzier (PSD), que secretariou os trabalhos da CCJ.

O primeiro parecer a ser aprovado dispõe sobre a instituição e Regulamentação do Fundo Estadual do Trabalho (FET), proposto pelo Governo do Estado, que terá a finalidade de destinar recursos para a execução das ações e serviços, bem como apoio técnico e financeiro à política estadual de trabalho, emprego e renda, em regime de financiamento compartilhado. “A proposta de instituição do FET/AP demonstra o compromisso com o financiamento de programas, projetos, ações e serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE) e será efetivada por meio de transferências automáticas entre os fundo do trabalho ou mediante a alocação de recursos próprios”, avalia Pontes

Também recebeu o parecer favorável, o Projeto de Lei 0010/19-GEA, que cria o Instituto de Terras do Estado do Amapá – AMAPÁ TERRAS. A nova autarquia estadual será vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural (SDR) e terá a finalidade de executar a política fundiária do Estado e gestão do espaço territorial, investida de poderes de representação para promover a discriminação, arrecadação e regularização das terras públicas e devolutas do Estado ou àquelas transferidas da União.

A CCJ deu parecer favorável ao PL 0011/19-GEA, que altera a Lei nº 0811, de 20 de fevereiro de 2004, e suas posteriores alterações na estrutura organizacional básica e a estrutura de cargos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA). Também recebeu sinal verde da comissão o projeto de Lei 0012/19-GEA, que dispõe sobre as alterações do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Amapá (RURAP).

“Salientamos que os projetos de leis objetivam adotar novas metodologia de repartição de competências e atribuições na administração pública estadual no tocante aos setores ambiental e econômico do Estado”, justifica o governador Waldez Góes, na mensagem do projeto enviada à Assembleia Legislativa.

Acompanhe entrevista do presidente da CCJ, o deputado Jesus Pontes