Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal dematidas entre tribunais de contas
Na reunião em Rondônia foi discutido o momento pré-eleição para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), marcada para acontecer em novembro deste ano.
Da Redação
Mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e seus impactos na gestão pública foram alguns dos assuntos discutidos em reunião entre o conselheiro Michel Houat Harb, presidente do Tribunal de Contas do Amapá (TCE AP), o conselheiro Paulo Cury, presidente do TCE de Rondônia, o conselheiro Edilson de Sousa e o secretário-geral de Controle Externo, Marcus Cezar.
A Lei Complementar 173, de 2020, instituiu o Plano Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e modificou a LRF, em alguns casos de forma transitória, durante a vigência da emergência na saúde pública, em outros de forma permanente.
Para o presidente Michel Harb, a necessidade de se discutir alterações na lei e seus impactos na administração pública reflete na necessidade de compartilhar e debater tais informações com os demais Poderes. “A lei 173 diz que a partir de 2023 os Poderes que incidirem acima da LRF vão ter que baixar 10% ao ano em um prazo total de 10 anos. Isso é importante pelo fato de termos tempo para fazermos a prevenção. Temos então quase dois anos para trabalhar adequados à lei. A maior parte dos Poderes no Amapá já têm feito o ajuste fiscal, porém, o Governo do Estado vai precisar desse prazo de dez anos para fazer este ajuste”, explicou.
Outro assunto discutido entre os presidentes na reunião foi um projeto já em andamento em Rondônia, onde a Procuradoria Geral do Estado cede um procurador à Corte de Contas afim de agilizar processos e cobranças de multas e dívidas. “O nome do procurador deve ser de escolha do presidente da Corte de Contas, passando pela aprovação do Pleno do TCE Amapá, da Assembleia Legislativa e do governador do Estado. Essa já é um projeto piloto do Tribunal de Contas de Rondônia que vem funcionando muito bem há dois anos. Lá eles conseguiram dar celeridade em multas que até então demoravam até um ano para a outra parte se manifestar. Agora esse trâmite demora em torno de uma semana”, detalhou.
Ainda na reunião em Rondônia foi discutido o momento pré-eleição para a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), marcada para acontecer em novembro deste ano. Na última eleição ocorrida, em novembro de 2019, em Foz do Iguaçu (PR), três conselheiros amapaenses foram eleitos para cargos na entidade.
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