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MP-AP e Sejusp debatem criação de programa de proteção às vítimas e testemunhas
Durante o encontro virtual, foram apresentadas e alinhadas ações para a efetivação dessa política, recomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Da Redação
Nesta semana, por meio de videoconferência, o Ministério Público do Amapá (MP-AP), reuniu-se com órgãos da Segurança Pública e debateu formas de implementação do Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas no Estado. Durante o encontro virtual, foram apresentadas e alinhadas ações para a efetivação dessa política, recomendada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Resolução n° 93/2013 do CNMP.
A reunião foi conduzida pelo subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Administrativos e Institucionais do MP-AP, Nicolau Crispino, que representou a procuradora-geral do órgão ministerial, Ivana Cei. Também pela instituição, estavam presentes o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral, promotor João Furlan e o promotor de Justiça Horácio Coutinho, que atua na Corregedoria-Geral. Esses três membros fazem parte da Comissão de Acompanhamento e Providências do CNMP.
O encontro contou, ainda, com a promotora de Justiça Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal e Tribunal do Júri de Macapá, Klisiomar Lopes, que instaurou o Inquérito Civil nº 0006924-91.2020.9.04.0001, através da Portaria Nª 0000005/2020-2PJTJM, para a acompanhamento da execução das políticas públicas de implementação do Programa de Proteção à Testemunhas no Amapá, em dezembro de 2020.
A reunião contou com a presença do chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sejusp), coronel José Mont’Alverne, que representou o titular da pasta, coronel Carlos Corrêa; delegado da Delegacia Especializada de Crimes contra a Pessoa (DECIPE), Wellington Ferraz e o superintendente da Polícia Federal (PF), em exercício, delegado Vitor Arruda.
Sobre o procedimento
O procedimento visa buscar mecanismos legais de políticas públicas para a execução da legislação federal (Lei n. 9087/99) e estadual (Leis n. 070/2002 e 1.945/2015), que tratam da criação e implantação do Programa de proteção às testemunhas ameaçadas em autos de investigações e/ou ações penais e de seus familiares no âmbito do Estado do Amapá. O objetivo da medida é acompanhar e fiscalizar todas as tratativas junto à Sejusp, para o cumprimento das legislações pertinentes ao referido Programa, que garanta Assistência e Auxílio às Vítimas e às Testemunhas de Violência e Infrações Penais no Estado do Amapá.
De acordo com Klisiomar Lopes, o aumento da criminalidade, sobretudo, os crimes ligados às facções criminosas, prejudica a coleta de provas, peça fundamental para individualizar as condutas dos acusados, entre outras situações que ela acompanha desde 2019, quando assumiu a Titularidade da 2ª Promotoria do Júri da Capital, denotando a importância do Programa no Amapá.
Encaminhamentos
O delegado Wellington Ferraz discorreu sobre as dificuldades por conta do temor das testemunhas e contextualizou com situações cotidianas enfrentadas pela Decipe, como a mudança do depoimento dado na delegacia quando a testemunha vai falar no Tribunal, por temer pela sua vida. Por sua vez, o delegado da Polícia Federal Vítor Arruda ressaltou que é também interesse da PF que o Programa seja implementado e se colocou à disposição para auxiliar no que for necessário.
“A Lei foi instituída em 2000, há 21 anos. Mas esse trabalho não anda. Estamos fazendo um apanhado de como foi feito nos outros estados, para elaborarmos uma minuta de Decreto de implementação para ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Queremos apresentar até o final de julho esse documento que será analisado pela PGE e, posteriormente, ser assinado pelo governador. Temos realidades diferentes de estado para estado, pois a Lei Federal diz que esse programa deveria ser responsabilidade da Delegacia de Direitos Humanos, mas não temos este órgão aqui. Porém, sabemos a importância da execução dessa medida. Até o dia 25 deste mês, definiremos essa tratativa , criando o Comitê e com atribuição de cada integrante. E também de onde virão os recursos para a execução do programa”, explicou o chefe de Gabinete da Sejusp.
O subprocurador-geral, chefe de Gabinete e promotor auxiliar da Corregedoria garantiram todo o suporte do MP-AP para a efetivação do Programa. Nicolau Cripino reforçou que a Administração Superior dará todo o apoio para que o trabalho feito pela promotora de Justiça do Tribunal do Júri tenha objetividade junto aos demais órgão de segurança para a realização da medida. João Furlan ressaltou que a Dra. Ivana pediu ao Comitê para acompanhar esse processo, pois, segundo ele, isso também é uma cobrança do CNMP. Por sua vez, o Horácio Coutinho se colocou à disposição para ajudar no que for necessário.
“Estamos no limite da prova se esvaziar. Tivemos muitas experiências práticas durante as investigações e instruções criminais, sendo que muitas vítimas e testemunhas têm medo. Eles precisam sair da cidade? De que forma podemos nos unir para que essa Lei Estadual, 070, seja implementada de fato? Precisamos trabalhar em conjunto para dar esse suporte. Pois os réus, quando soltos, saem da prisão para eliminar as testemunhas. Familiares precisam se mudar, sair do Estado pra não morrer. Fico feliz com a resposta do coronel Mont’Alverne sobre o andamento das providências”, frisou a promotora de Justiça Klsiomar Lopes.
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