MP-AP acompanha provas para conselheiros tutelares de Santana e Laranjal do Jari

Da Redação

No domingo (16), o titular da Promotoria da Infância de Santana, promotor de justiça Miguel Ferreira, e os promotores das Promotorias de Laranjal do Jari, Arthur Senra Jacob e Roberta Araújo Jacob, acompanharam a aplicação das provas para os candidatos ao cargo de conselheiros tutelares dos respectivos municípios. Em Santana, 31 inscritos realizaram a avaliação no auditório do Complexo de Promotorias de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), enquanto em Laranjal do Jari, 21 pessoas foram submetidas ao teste no espaço de Múltiplo Uso da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Atendendo às demandas enviadas pelos promotores de justiça, o Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAO-IJ) do MP-AP tem acompanhado o processo de escolha para conselheiros tutelares nos 16 municípios do Amapá, desde março, oferecendo apoio técnico às comissões organizadoras. O objetivo é observar o cumprimento da legislação pertinente ao processo de escolha, bem como atender à Recomendação Nº 100 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Requisitos

Para se candidatar a membro do Conselho Tutelar, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu os requisitos mínimos exigindo dos interessados ao cargo: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residência no município. Também foi atribuída ao Município a responsabilidade pela organização do processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar que, necessariamente, deverá ser estabelecido em lei local.

Recentemente, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), por meio da Resolução nº 231/2022, disciplinou sobre a ampliação de outros requisitos para candidaturas de conselheiro, que precisam estar expressos na legislação local específica e, havendo previsão, é admissível aplicação de prova de conhecimento sobre o direito da criança e do adolescente.

Atuação do MP-AP

“O papel do Ministério Público é essencial no processo de escolha para os conselheiros tutelares, estamos atuando em duas frentes: fiscalizamos e, ao mesmo tempo, oferecemos o apoio necessário à comissão com as orientações técnicas para que o pleito transcorra com total regularidade”, concluiu a promotora Roberta Jacob, que responde pela área da Infância e Juventude e participou da atividade com apoio do coordenador das Promotorias de Laranjal do Jari, Arthur Senra Jacob.

As comissões responsáveis pela organização do processo de escolha de alguns municípios, como Santana e Laranjal do Jari, incluíram em seus editais a realização da prova, como requisito para as inscrições. As provas abordaram conhecimentos sobre o ECA, legislações locais relacionadas à proteção da criança e do adolescente, além do domínio da língua portuguesa.

“A presença do membro do Ministério Público foi muito elogiada pela comissão municipal responsável pelo processo de escolha, por ter reforçado a lisura e segurança na atividade de realização da prova, além de ter recebido o total apoio para desenvolver a atividade”, declarou o promotor de justiça e coordenador do CAO-IJ, Miguel Ferreira.

Fiscalização do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) emitiu, no dia 3 de julho deste ano, a Recomendação Nº 100/2023, que trata da adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos promotores de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares, orientando que seja realizada a fiscalização durante todo o processo, demarcando o período dessa atividade, que vai da publicação do edital até a diplomação dos eleitos e suplentes.
Nos municípios onde as provas foram aplicadas, registrou-se a presença dos integrantes das comissões responsáveis pelo processo de escolha e, em Laranjal do Jari, contou com o apoio da secretária Municipal de Assistência Social, Maiara Caldas.

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