“Guardião da sociedade: Dia Nacional do MP é celebrado nesta terça-feira (14)

Da Redação

Nesta terça-feira, 14 de dezembro, é celebrado o “Dia Nacional do Ministério Público”. A data é referendo à instituição que trabalha na defesa dos direitos, dos interesses sociais e coletivos. O órgão ministerial age em favor do bem público, da coisa pública, do respeito às leis nacionais e à Constituição Federal. É uma instituição independente, não vinculada a nenhum Poder: Judiciário, Legislativo ou Executivo. O órgão realmente é “O legítimo guardião da sociedade brasileira! ”.

No capítulo “Das funções essenciais à Justiça”, a Constituição de 1988 faz referência expressa ao Ministério Público.  Definindo as funções institucionais, as garantias e as vedações de seus membros.  Na área cível, o MP adquiriu novas funções, destacando a atuação na tutela dos interesses difusos e coletivos (meio ambiente, consumidor, patrimônio histórico, turístico e paisagístico; pessoa portadora de deficiência; criança e adolescente, comunidades indígenas e minorias ético-sociais). Evidenciando a instituição, como uma espécie de Ouvidoria da sociedade brasileira.

Origem da data

O dia Nacional do Ministério Público foi instituído pela Lei Orgânica do MP (Art. 82, Lei 8.625/1993), sancionada pela Presidência da República. A data de 14 de dezembro foi escolhida por registrar a primeira Lei Orgânica do MP (Lei Complementar Federal 40/1981), diploma legal que definiu um estatuto básico e uniforme, com princípios e atribuições claros, tornando-se um marco na história do Ministério Público no país.

História do MP-AP

O MP no Amapá foi criado no dia 24 de maio de 1991. Em 1º de outubro, com a posse do Colégio de Procuradores, composto por Romualdo Covre, Jair Quintas e Clara Banha, iniciou suas atividades e consequente implantação do Ministério Público no Estado do Amapá.

No mês subsequente, em 1º de novembro, empossados os membros do 1º concurso para o cargo de promotor de Justiça, e os primeiros colocados, sendo promovidos aos cargos de Procuradores de Justiça, se estabeleceu a história do órgão amapaense a favor da sociedade.

Homenagem da PGJ

A procuradora-geral de Justiça do MP-AP e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), Ivana Cei, é uma das integrantes da primeira turma de membros do Ministério Público do Amapá. Ela ressalta a importância da data para a valorização do órgão ministerial e de todos que nele trabalham.

“Essa data é essencial para nós, é importante destacarmos as dificuldades e vitórias alcançadas ao longo do desenvolvimento institucional do Ministério Público – em todo o país –  imbuído na defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nossa história tem sido pautada no binômio diálogo e resistência, a exemplo do que estamos vivendo no contexto atual,  para preservar a independência funcional dos seus membros e manter a simetria entre o CNMP e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ); falamos da PEC 05, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), levando a fragilização da autonomia da instituição, se as alterações necessárias para o melhoramento não  forem construídas com base no conhecimento da funcionalidade, prerrogativas e ideais ministeriais. Debates e contendas foram travadas e a sociedade abraçou nossa causa, sinal de reconhecimento ao caminho que trilhamos e estamos trilhando. Sigamos firmes”, frisou a PGJ do MP-AP e presidente do CNPG.

Ivana Cei também ressaltou que o MP possui uma história de embates no Amapá e no Brasil. “Nós fiscalizamos os poderes, resguardamos os direitos do cidadão e garantimos a ordem jurídica e social. No Amapá, são 30 anos de muito empenho, trabalho e conquistas, conseguimos consolidar uma instituição estruturada, transparente e com credibilidade perante a sociedade. O amadurecimento é decorrente da nossa própria caminhada, por essa defesa intransigente da coletividade, e por isso mesmo estamos mais uma vez determinados a manter um MP independente. Parabéns aos membros e servidores do MP-AP e ao Ministério Público brasileiro, pela dedicação e comprometimento”, concluiu.

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