Governo do Amapá sanciona projetos de iniciativa dos deputados

Da Redação

O governador Clécio Luis (Solidariedade), sancionou, na tarde desta quarta-feira (24), projeto de lei de autoria do deputado Roberto Góes (PDT), instituindo a Campanha “Abril Vermelho” no Amapá, dedicada elaboração de ações educativas de conscientização, divulgação e tratamento da Doença de Parkinson, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.

De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), a data foi instituída em 11 de abril de 1998, tendo como objetivo esclarecer a doença e as possibilidades de tratamento para que o paciente e sua família tenham uma melhor qualidade de vida. No Brasil, embora os estudos epidemiológicos sejam escassos supõe-se que haja 220 mil portadores da doença na faixa etária de 60 a 69 anos, uma prevalência de sete para mil indivíduos.

Todavia, calcula-se que surjam cerca de 36 mil novos casos todos os anos. “É importante que o esclarecimento à sociedade possa ser fundamental para a busca de ajuda médica no momento certo. Só com o diagnóstico precoce pode-se oferecer o tratamento adequado”, justifica o autor da lei.

Mais três projetos de lei foram sancionados pelo governo do Estado, no dia 18 deste mês. O primeiro dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em Contratos de Operação de Crédito firmados por meios eletrônicos ou telefônicos.

Na justificativa, o autor do projeto, deputado Jory Oeiras (PP), destaca que a intenção do presente projeto de Lei é que os contratos de operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico com pessoas idosas devem obrigatoriamente ser disponibilizados em meio físico, para conhecimento das suas cláusulas e conseguinte assinatura do contratante, considerado idoso por lei própria. Inclusive, a instituição financeira e de crédito contratada deve fornecer cópia do contrato firmado ao idoso contratante, sob pena de nulidade do compromisso. “Nessa mesma seara, é importante ressaltar que, com o avanço da tecnologia e, também, do vazamento de dados, muitas empresas do setor de empréstimo consignado têm oferecido empréstimos aos aposentados por telefone, bastando que este diga um simples “sim” numa ligação gravada, para que o empréstimo seja concretizado e o desconto apareça no final do mês.
Portanto, a criação de uma lei versando sobre a matéria em questão, torna-se necessária em nível de Estado do Amapá para restringir os abusos nos contratos de operação de crédito, com base, inclusive, na decisão do Superior Tribunal Federal (STF)”, explica o parlamentar.

O descumprimento da lei sujeitará as instituições financeiras e de créditos às penalidades de Infração e advertência, com multa de 10 a 50 salários mínimos vigentes no país no ato da aplicação da referida multa.

O segundo projeto de lei garante às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade econômica, a reserva mínima de 5% (cinco por cento) do total de vagas em programas de habitação de interesse social que tenham a participação do Estado. “As mulheres beneficiárias dessa Lei, vítimas de violência doméstica e familiar, deverão ter seu direito à privacidade preservado quando da divulgação da relação de beneficiários”, justifica o autor do projeto, deputado Pastor Oliveira (Republicanos).

Por fim,o terceiro projeto de lei também de autoria do deputado Pastor Oliveira, diz respeito a obrigatoriedade de implantação do processo de coleta seletiva de lixo, nos estabelecimentos como shopping centers, condomínios industriais, residenciais e repartições públicas, com no mínimo 50 locais. Ao descumprir a lei o infrator estará sujeito a pena de multa no valor de 300 Unidades Fiscais de Referências (UFIR). O valor arrecadado com a aplicação das multas será destinado ao Fundo Estadual de Meio Ambiente, vinculado a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema).

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