Estado cria Câmara de Conciliação para pagamento de precatórios

Da Redação

Com a sanção da Lei de Nº 2.659, o Governo do Amapá, regulamenta a criação da Câmara de Conciliação e com isso facilita o pagamento aos credores de precatórios devidos pelo Estado, por meio de acordos, mediante a utilização de 50% dos recursos depositados para pagamento dos precatórios.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), Secretaria de Planejamento (SEPLAN) e Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) são os órgãos do Estado responsáveis pela Comissão da Câmara de Conciliação de Precatórios, que após formatação e resoluções deverão encaminhar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, através da Secretaria de Precatórios, para os próximos encaminhamentos.

“A Câmara de Conciliação já existe na Lei da PGE, porém seguiremos com essa regulamentação dos Precatórios em um trabalho conjunto com o Tribunal de Justiça do Amapá. A proposta é que metade dos recursos destinados por mês aos pagamentos em juízo seja utilizada para quitar os precatórios seja de natureza comum, alimentícia ou trabalhista, com um desconto de até 40%. Ou seja, é uma alternativa que possibilitará que os credores possam receber, com muito menos tempo do que ocorre hoje, portanto, uma forma mais célere e humana com os jurisdicionados”, explicou o procurador-geral, Narson Galeno.

De acordo com a proposta, a partir da ordem cronológica para pagamentos de precatórios, fixada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá os credores serão notificados por Edital sobre o chamado “leilão de precatórios”, os quais poderão concordar com a proposta ou não, sem alterar a fila já apresentada pela Secretaria de Precatórios, tudo nos termos do ato convocatório.

A dívida do Estado hoje com precatórios é de cerca de R$ 316.322.495,37.

O Estado paga parcelas mensais de 1,5% da Receita Corrente Líquida, e estima-se um aporte anual de R$ 97 milhões de reais.

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