Em votação remota, transferência definitiva de terras a Roraima e Amapá é aprovada
A doação de terras do patrimônio da União aos estados estava prevista em lei mas não ocorreu por exigências de comprovação da posse. A matéria segue à sanção presidencial.
O Senado aprovou, nesta terça-feira (5), em sessão deliberativa remota, o Projeto de Lei (PL) 1304/2020 que garante a transferência definitiva de terras da União a Roraima e ao Amapá localizadas nesses estados. O tema já foi objeto da Medida Provisória (MP) 901/2019, que teve seu prazo de apreciação expirado no final de março por causa da pandemia de covid-19.
A doação de terras do patrimônio da União aos estados estava prevista (Leis 10.304/01 e 11.949/09), mas não ocorreu de fato por causa de exigências para a comprovação da posse dos terrenos. A matéria segue à sanção presidencial.
Em outubro do ano passado, Davi Alcolumbre, no exercício da Presidência da República, assinou decreto de regulamentação de transferência das terras ao Amapá, aguardada há mais de 30 anos pela população. Para o ato ter força de lei era necessário deliberação pelo Congresso Nacional.
“Uma votação histórica para dois estados da nossa Federação que terão agora a oportunidade de traçar o seu destino tendo a legitimidade da sua propriedade”, disse o presidente do Senado, que é amapaense.
“Era como se os estados de Roraima e Amapá fossem proprietários de um imóvel sem o seus títulos, e que agora vão poder seguir rumo ao desenvolvimento”, acrescentou Davi.
Entenda
Essa legislação significa crescimento, independência e segurança jurídica para os produtores rurais trabalharem e produzirem. Mais que isso, significa transformação, desenvolvimento, mais emprego e renda para o povo tão sofrido do Norte.
Agricultura
Os senadores também aprovaram a Medida Provisória (MP) 913/2019 prorroga, por até um ano, os contratos de nove servidores da área de tecnologia da informação e comunicação no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A MP, que foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados, segue à promulgação.
Os profissionais foram contratados pelo MAPA para realizam a gestão de 17 contratos e pela manutenção de 48 sistemas de informações. Segundo o Poder Executivo, o desligamento dos servidores poderia comprometer a execução de programas estratégicos, como o Plano Safra.
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