CEJUSC Norte e Procon alinham tratativas sobre instalação do Núcleo de Atendimento ao Consumidor
O magistrado ressalta que com a nova lei surge a possibilidade de amparar inúmeros consumidores endividados.
Da Redação
O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Zona Norte de Macapá (CEJUSC), juiz Marconi Pimenta, recebeu a visita do diretor presidente do Procon Amapá, Luiz Pingarilho, acompanhado dos assessores jurídicos Márcia Andrade e Alcimar Moreira. Realizado na sexta-feira (19), o encontro objetivou estreitar as relações entre os órgãos visando dar continuidade à parceria na criação do Núcleo de Atendimento ao Consumidor Endividado ou Superendividado (NACES), que será oficializado em evento de lançamento na próxima quinta-feira (25).
Durante o encontro, o Coordenador do CEJUSC pontuou a importância da Lei 14.181/2021, que trata dos direitos do consumidor superendividado, e a significância da implementação do NACES no estado do Amapá. O magistrado ressalta que com a nova lei surge a possibilidade de amparar inúmeros consumidores endividados.
“Muitos deles são funcionários públicos e que perderam o controle até mesmo dos seus salários. O Procon propôs uma parceria para trabalharmos esses conflitos extrajudicialmente e o CEJUSC Norte levará ao Tribunal de Justiça, por meio do presidente, Desembargador Rommel e ao coordenador do NUPEMEC, Desembargador João Lages essa demanda”, relatou o juiz Marconi Pimenta.
Ele destaca ainda que o certo é que trabalhando o conflito é possível resolvê-lo com métodos consensuais. “Para tanto será necessário a utilização de boas técnicas para alcançarmos os resultados pretendidos pela lei e pelos consumidores superendividados”, complementou o magistrado.
O Núcleo buscará a mediação dos conflitos entre os consumidores que se encontram em situação de superendividamento e a empresa, como forma de amenizar o impacto no mínimo existencial e proporcionar melhorias na economia.
“Nos últimos anos tivemos o maior índice de famílias brasileiras que se encontram no registro de dívidas, segundo a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), desde 2010, pontuando 72,9% em agosto desse ano”, disse Luiz Pingarilho. A pesquisa foi realizada pela Confederação Nacional de Comércio de Bens, Serviços e Turismos (CNC).
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