Aneel decide congelar tarifa de energia do Amapá até sair MP prometida por Lula
Em uma longa discussão e placar apertado, concessionária de energia ganha reconhecimento do déficit, mas não leva para a companhia o reajuste de 34,5% pleiteado
Cleber Barbosa, da Redação
Ganha novos capítulos a novela que virou o reajuste da energia elétrica dos amapaenses, após uma longa sessão da diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) na tarde desta terça-feira (26). Por 3 votos a 2, a maioria dos dirigentes da agência reguladora postergaram mérito de atualizar a tarifa de energia pleiteada pela Concessionária de Energia do Amapá, a CEA Equatorial.
A sessão foi aberta com o voto do diretor-geral da Aneel, Sandoval Feitosa, que havia pedidos vistas do processo e apresentou seu entendimento aos demais colegas de colegiado. Ele opinou pela concessão de reajuste de 34,5% na tarifa de energia do Amapá, mas somente após 60 dias. “A Casa Civil da Presidência da República manifestou-se no sentido de editar uma Medida Provisória até a primeira semana de abril, então entendo que devemos aguardar que saia para, em estando plenamente operacional, possa regular essa matéria”, disse ele.
Direito devido
Já o relator do processo, diretor Fernando Mosna, em uma longa leitura de seu voto, contextualizou o cenário em que a CEA estatal foi sucedida pela Equatorial, ou seja, uma situação de insolvência e sequer com uma concessão propriamente ativa. Para ele, trata-se de uma questão muito complexa, mas que o estado brasileiro não pode se omitir de resolver.
Em tom legalista, disse que contratos devem ser cumpridos e que a concessão da energia, que passou por todas as etapas até o leilão definitivo, sob a responsabilidade do BNDES, até a pactuação do Contrato de Concessão 001/2021, que prevê exatamente as atualizações tarifárias dentro dos períodos devidos.
Mas ele lembrou que devido aos passivos herdados desde a CEA estatal, se fossem aplicados todos os reajustes devidos, hoje a majoração da tarifa de energia no Amapá seria na ordem de 82%. “Algo que o já penalizado consumidor amapaense não poderia jamais assumir, um estado com os piores indicadores econômicos do país”, ponderou.
Mais prazo
Por fim, com os votos favoráveis do próprio Mosna e as adesões de Ricardo Lavorato e Hélio Guerra, e o voto contrário de Agnes Aragão, ficou determinado que até 12 de dezembro deste ano não haverá reajuste na tarifa de energia do Amapá, mas que com a edição de uma MP prometida pelo Planalto uma nova regulamentação deverá ser editada para a questão, devidamente precedida de cálculos da Superintendência de Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), ainda a ser submetida ao aval da Diretoria.
O relator Fernando Mosna, por fim, disse que embora complexo e demorado, o debate sobre o setor elétrico do Amapá está avançando e poderá definir a política do setor como um todo, mas sem jamais deixar de observar os recortes e realidades regionais. “O objetivo não é penalizar a concessionária, mas na realidade é atender a questão local, que é a capacidade de pagamento dos consumidores do Amapá”, concluiu.
Mitigação
Mas o dia não foi só de notícias ruins para a CEA Equatorial. Com a definição do ativo regulatório, mesmo que de 0%, ela poderá fazer jus a receber novamente recursos relacionados à Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), que cobre despesa de atendimento de sistemas isolados, e à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), que recolhe encargos cobrados na conta de luz para repassar às distribuidoras.
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