Acácio Favacho defende o combate à prática de transporte clandestino de passageiros

Projeto de Lei do deputado federal Acácio Favacho (PROS-AP), visa endurecer a legislação atual e dar ferramentas necessárias para que o poder público venha coibir essa prática ilegal. O transporte ilegal de passageiros constitui atualmente um sério problema enfrentado no trânsito e na segurança pública das cidades brasileiras, principalmente por condutores sem habilitação e em veículos de terceiros, aumentando consideravelmente o número de acidentes.

No âmbito da segurança pública, o transporte clandestino estar diretamente ligado a inúmeros casos tais como: tráfico de drogas, delineando ações de comercialização de entorpecentes, sequestros, assaltos, entre outros ja colocados por inúmeras reportagens Brasil a fora.

A lei

Hoje a legislação, pelo Código de Trânsito Brasileiro, prevê infração média, com multa de R$ 130,16, retenção do veículo e 5 pontos na carteira de motorista. Com o Projeto de Lei proposto pelo deputado Acácio Favacho, a infração passa a ser gravíssima, com multa de R$ 1467,35 (5 vezes o valor da multa gravíssima), recolhimento do veículo e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

Legalidade

Vale ressaltar que o transporte de passageiros pode ser realizado a partir da vistoria completa do veículo, bem como a emissão de uma série de documentos, certidões e carteira profissional de habilitação para transporte de passageiros. De modo que seja comprovado a idoneidade do prestador desse serviço.

O Projeto de Lei – PL 2773, foi anexado ao PL 2986/2015 e segue para publicação e em seguida, votação em plenário