Termo de Cooperação garante parceria para proteção ambiental

Da Redação

O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Amapá (PGJ/MP-AP), Paulo Celso Ramos, e a secretária de Estado do Meio Ambiente, Taísa Mara Mendonça, assinaram nesta quarta-feira (26), o segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnica nº 007/2021. Trata-se da prorrogação da parceria entre os órgãos para o fortalecimento técnico na análise de dados geoespaciais sobre o meio ambiente, com o objetivo de garantir a eficiência e celeridade do Laboratório de Geoprocessamento, a fim de subsidiar as decisões por parte dos promotores de justiça.

O Termo originário considera a importância da cooperação para a busca de provas de interesse de investigações cível e criminal, ou instrução processual civil ou penal, na esfera criminal; e a integração como forma de tornar a atuação, quanto à prevenção e repressão de ilícitos ambientais, célere e eficiente. O objetivo é que as vantagens do laboratório de geoprocessamento garantam celeridade, transparência, suporte e orientação para decisão dos promotores de justiça, aumentando, assim, a capacidade de fiscalização e diminuindo as vistorias em campo.

O aditivo assegura que cláusulas do Termo de Cooperação sejam mantidas, como a que prevê que o MP-AP e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) atuem em conjunto na formação de laboratório de análise, por meio de ferramentas do sistema de informações geográficas e sensoriamento remoto para subsidiar a instrução de inquéritos e ações judiciais na área do meio ambiente e direito fundiário.

Obriga, ainda, o aditivo, que as partes atuem em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (E-Social). A prorrogação tem o prazo de doze meses, e fica em vigor de outubro de 2023 até outubro de 2024, com a possibilidade de ser renovado.

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