Alap aprova Sala de Estado-maior para advogados e outros cinco projetos de lei

Da Redação

A Assembleia Legislativa do Estado do Amapá (Alap) aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 0094/2023 (PLO0094/23), que dispõe sobre definição e implementação de Salas de Estado-maior no sistema penitenciário do Amapá, conforme prevê a lei federal 8906/1994, que garante ao advogado a prerrogativa de não ser preso antes de sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado-maior, e, em sua falta, em prisão domiciliar.

De autoria da deputada Edna Auzier (PSD), a matéria foi aprovada nesta terça-feira (30) durante a 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Alap. ”O presente projeto de lei fundamenta-se na posição firmada pelo STF”, frisa a parlamentar.

Na ocasião, dezenas de advogados lotaram a galeria do Plenário Dep. Dalto Martins, do Palácio Dep. Nelson Salomão, sede do legislativo estadual. ”Hoje é um dia importantíssimo para a advocacia amapaense, um marco em nossa história, uma história de luta pela e para a sociedade, pela e para democracia, pelos vulneráveis, pelas pessoas abandonadas, estigmatizadas, esquecidas”, pontuou Auriney Brito, presidente da secção da Ordem dos Advogados do Brasil no Amapá (OAB/AP), que usou a tribuna da Casa de Leis.

Outros Projetos aprovados

A 37ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Alap aprovou também por unanimidade outros cinco PLOs.

Um deles, o PLO0051/23, de iniciativa do Dep. Pastor Oliveira (Rep), institui a Semana da Mulher Indígena, a ser realizada no início de setembro, em alusão ao Dia Internacional da Mulher Indígena, comemorado no quinto dia do mesmo mês. ”O intuito da criação do corrente Projeto de Lei é a atuação de apoio às mulheres indígenas na busca da não-discriminação e reforçar o papel delas na promoção do bem viver, sempre considerando a diversidade e a especificidade de cada etnia”, esclarece Oliveira.

Um outro texto aprovado foi o PLO0058/23, assinado pela Dep. Aldilene Souza (PDT), que institui o Selo Estadual de Proteção e Promoção dos Direitos Humanos. ”O presente projeto busca reconhecer e fomentar as boas práticas em organizações públicas, privadas e do terceiro setor por meio da implementação de princípios orientadores, de modo a oferecer exemplos reais no avanço da agenda de Direitos Humanos no Estado do Amapá”, explica a parlamentar.

A Casa de Leis aclamou ainda o PLO0059/23, assinado pelo Dep. Roberto Góes (União), que obriga repartições públicas e privadas a garantirem assentos especiais a pessoas obesas. ”É notória a dificuldade que pessoas obesas enfrentam diariamente devido resistência dos estabelecimentos públicos e privados em cumprirem com as regulamentações básicas da mobilidade”, lembra Góes.

Por fim, os parlamentares aprovaram o PLO0054/23 e o PLO0088/23, ambos de autoria do Dep. Jory Oeiras (PP). O primeiro declara de utilidade pública a Associação Beneficente Casa Amanhecer. O outro eleva a tal categoria o Instituto Beneficente Educacional Arte Musical de Responsabilidade Social, Cultural e Recreativo do Vale do Jarí.

As matérias seguem agora para o gabinete do governador Clécio Luís (SDD), que pode sancioná-las, vetá-las ou vetá-las parcialmente.

Fotos: Heider Torres e Olavo Reis – Dircom/Alap

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