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MP-AP aciona judicialmente o Município de Vitória do Jari para cumprimento da prestação de contas da saúde
A ação é assinada pelo titular da Promotoria de Justiça, promotor de Justiça Saullo Patrício Andrade.
Da Redação
Com o propósito de obrigar o Município de Vitória do Jari a apresentar Plano Anual de Saúde (PAS) e todos os relatórios quadrimestrais do exercício de 2021 e 2022, visando a transparência e prestação de contas da saúde, de acordo com a LC 141/2012, o Ministério Público do Estado do Amapá (MP-AP) ingressou com Ação de Obrigação, no Juízo da cidade, com pedido de tutela antecipada, nesta terça-feira (25). A ação é assinada pelo titular da Promotoria de Justiça, promotor de Justiça Saullo Patrício Andrade. A medida foi executada após reunião do membro do MP-AP com o Conselho Municipal de Saúde.
Durante a reunião, ocorrida na Promotoria de Justiça, os conselheiros da saúde relataram que há anos o Município de Vitória do Jari não entrega Plano e Relatório de gastos com a saúde municipal, o que prejudica a análise das contas pelo conselho, que fica sem possibilidade de promover seu trabalho de fiscalização e emitir sua aprovação ou não com eventuais gastos realizados na área da saúde, cuja atribuição é disciplinada por lei.
Tendo em vista os fatos relatados e a reiterada omissão do Município de Vitória do Jari, somando-se, ainda, aos vários Inquéritos Civis (IC’s) instaurados e relacionados ao tema na Promotoria de Justiça (IC 0000017-33.2020.9.04.0012, IC 0000095-56.2022.9.04.0012 e IC 000149-2022.9.04.0012).
Fatos estes que, segundo o promotor de Justiça, não restou outra alternativa senão ajuizar a Ação com imposição de multa pessoal ao prefeito da cidade e à secretária de saúde do Município, caso incidam em novo atraso.
“A Ação busca fomentar, sobretudo, a boa prática de dar transparência das contas públicas da saúde e possibilitar que todos os anos a gestão, de iniciativa própria, já cumpra o seu papel, impedindo, ainda, eventual sanção futura do não repasse das verbas ao fundo do Município, que só viria a prejudicar a população de Vitória do Jari”, destacou Saullo Patrício Andrade.
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