Mulheres lactantes que trabalham no MP-AP poderão requerer trabalho remoto por até seis meses
As mulheres do MP-AP poderão garantir esse direito, de opção pelo teletrabalho, após o término da licença-maternidade, mediante requerimento mensal dirigido.
Da Redação
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público do Amapá (MP-AP), Ivana Cei, expediu nesta terça-feira (8), o Ato Normativo Nº0000008/2022-GAB/PGJ, que “Dispõe sobre condições diferenciadas a lactantes para exercício de suas funções institucionais”. Com a publicação da normativa, as procuradoras e promotoras de Justiça e as servidoras lactantes poderão, sempre que possível e compatível com a natureza das funções desempenhadas, optar pelo trabalho remoto, por até 6 (seis) meses após o término da licença-maternidade.
A decisão é embasada no art. 226 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o provimento de especial proteção à família, base da sociedade, e também, na forma do inciso XX do art. 7º da Carta Magna, visando a adoção de mecanismos de proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos.
As mulheres do MP-AP poderão garantir esse direito, de opção pelo teletrabalho, após o término da licença-maternidade, mediante requerimento mensal dirigido, respectivamente, à Procuradoria-Geral de Justiça e à Secretaria-Geral, devidamente instruído com atestado emitido por médico (a) pediatra. A ciência formal da chefia imediata é necessária porque, deferido o pedido, deverá elaborar um plano de trabalho remoto contendo as atividades a serem desempenhadas, as metas a serem alcançadas e prazos para seu cumprimento.
Caso a lactante não possa, ou não faça opção pelo trabalho à distância, poderá ter a carga horária reduzida de acordo com suas atribuições. As que optarem pelo regime especial, deverão comparecer ao local de trabalho, quando necessária a presença física para a realização de atos judiciais, extrajudiciais ou inerentes à função desempenhada.
Os casos omissos serão resolvidos pela procuradora-geral de Justiça, ouvido o Corregedor-Geral, no caso das procuradoras e promotoras de Justiça, e no caso de servidoras será ouvido o secretário-geral.
Ato Normativo entra em vigor hoje (8), data de sua publicação.
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